O Promotor de Justiça da Comarca de Santa Luzia, Drº Joaquim Ribeiro de Souza Junior, em seus últimos dias como titular da Primeira Promotoria, levantou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, contra o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Drº Márcio Leandro Antezana Rodrigues, baseados em fatos e dados conseguidos através da Associação dos Servidores Públicos e investigado também pelo Ministério Público Federal.
A Ação Civil Públicarequer, compulsoriamente a devolução do 13º salário dos professores contratados no ano de 2010, que Drº Márcio, na qualidade de Prefeito deixou de efetuar o pagamento, mas declarando no relatório (DIRF) de salários anual emitido pela prefeitura que efetuou esse pagamento, entretanto esse recurso não foi depositado nas contas bancárias dos servidores. Vale ressaltar que esta omissão demonstra violação dos deveres de honestidade, legalidade, moralidades, eficiência, e lealdade ao servidor público que, pecuniariamente utiliza esse recurso para o sustento de sua família. Diante dos fatos o Promotor de Justiça requer o que se segue:
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